O Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) desenvolvido pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), passou a valer em Sobral desde a última segunda-feira (12), de acordo com nota da prefeitura.
A plataforma notifica os usuários cadastrados no aplicativo sobre autuações e penalidades interestaduais de responsabilidade de órgãos autuadores, que aderirem ao Sistema de Notificação Eletrônica. Além de Sobral, outras 29 prefeituras cearenses já adotaram o programa.
Segundo o Denatran, o proprietário do veículo poderá visualizar no aplicativo os detalhes de cada infração e optar pelo seu reconhecimento, o que lhe garante a possibilidade de pagar a infração com 40% de desconto. A nota da prefeitura lembra ainda que, quando o usuário aplica o desconto à multa, admite que cometeu a infração e abre mão de quaisquer recursos.
Para usufruir dos direitos garantidos por lei (§1º do Art. 284 do Código de Trânsito Brasileiro), o condutor deve realizar um cadastro no site do Denatran ou pelo aplicativo SNE, disponível para Android e iOS.
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